CONTRATADO: DANIEL LAUER, pessoa física, inscrito no CPF sob o nº 037.217.899-54, residente e domiciliado na Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, desenvolvedor e detentor dos direitos da plataforma tecnológica Canal CIPA (denuncia-cipa.com.br).
CONTRATANTE: A pessoa jurídica identificada no ato do cadastro, adesão eletrônica ou ativação do plano Trial gratuito.
O objeto deste contrato é o licenciamento temporário de software como serviço (*SaaS*) da plataforma Canal CIPA, fornecendo à CONTRATANTE infraestrutura para receber, triar e acompanhar manifestações sobre assédio moral, assédio sexual e condutas inadequadas no ambiente de trabalho, nos termos do art. 23, II da Lei 14.457/2022.
3.1. Escopo Estritamente Tecnológico: A CONTRATADA fornece única e exclusivamente a infraestrutura de software e hospedagem segura em nuvem. Em hipótese alguma a CONTRATADA atua como comissão apuradora, órgão julgador, autoridade policial, auditoria trabalhista ou defensoria.
3.2. Soberania da CONTRATANTE: A admissibilidade dos fatos narrados, a apuração, a oitiva das partes, a aplicação de medidas disciplinares e o cumprimento dos prazos perante o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Justiça do Trabalho são de responsabilidade exclusiva e indelegável da CONTRATANTE.
3.3. Isenção: A CONTRATADA não responderá pelo teor dos relatos, dolo de denunciantes, vazamentos atribuíveis a membros da própria comissão da empresa ou decisões disciplinares adotadas pela CONTRATANTE.
4.1. Bloqueio de Acesso aos Operadores do SaaS: A arquitetura da plataforma possui blindagem estrita de sigilo. Os administradores do sistema e técnicos da CONTRATADA NÃO possuem permissão nem acesso técnico para visualizar relatos ou identidades de denunciantes.
4.2. Supressão de Rastreamento: A plataforma não armazena endereços IP dos denunciantes, garantindo total anonimato perante auditorias fiscais e judiciais.
4.3. Limpeza Automática de EXIF: Fotos anexadas têm coordenadas GPS e dados de identificação do aparelho celular removidos no momento do envio.
4.4. Criptografia: Todas as senhas são armazenadas em hash Bcrypt e o tráfego é protegido por criptografia de ponta a ponta (HTTPS/TLS).
5.1. Canais Oficiais: O suporte ao Administrador da Conta da CONTRATANTE é prestado pelo e-mail [email protected] e pelo WhatsApp Oficial: (41) 99234-2000.
5.2. SLA de Primeira Resposta em até 8 Horas Úteis: A CONTRATADA garante o primeiro atendimento técnico ao chamado em no máximo 8 (oito) horas úteis (compreendidas das 08h00 às 18h00, de segunda a sexta-feira, Horário de Brasília, exceto feriados nacionais).
5.3. Uptime: Meta de disponibilidade técnica de 99,5% do tempo, ressalvadas manutenções programadas comunicadas previamente e indisponibilidades globais de telecomunicações.
6.1. Cadastro Livre: O período de avaliação gratuita é concedido por 30 (trinta) dias corridos, sem necessidade de informar cartão de crédito ou compromisso de fidelidade.
6.2. Encerramento Automático sem Cobranças: Caso a CONTRATANTE não efetue o pagamento de um dos planos comerciais até o término dos 30 dias, a conta será automaticamente encerrada e suspensa, sem qualquer débito, emissão de boletos, multa ou taxa surpresa.
6.3. Custódia Protetiva de Dados: Após o encerramento do Trial, os dados permanecem guardados em segurança por 60 dias para viabilizar reativação imediata mediante contratação posterior.
7.1. Planos: Mensal (R$ 59,90/mês), Anual (R$ 599,00/ano) e Bianual (R$ 1.099,00/2 anos).
7.2. Pagamento via PIX: Efetuado para a Chave PIX Oficial: e6dffd13-7efb-49d6-b404-bbfbab6e7692 (Titular: Daniel Lauer (CPF 037.217.899-54)), com a inserção da Chave de Referência gerada no painel ou envio do comprovante para o WhatsApp (41) 99234-2000.
O presente contrato rege-se pelas leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes deste contrato.